MODELO DE DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO

 MODELO DE DECLARAÇÃO

TP nº. 0xxx/200x

AO MUNICÍPIO DE XXX

Em cumprimento às determinações das Leis Federais nº. 8.666/93 e alterações posteriores, declaram, para fins de participação na licitação retro mencionada que:

a.) nossa empresa não está impedida de contratar com a Administração Pública, direta ou indireta;

b.) não foi declarada inidônea pelo Poder Público de nenhuma esfera;

c.) não existe fato impeditivo à nossa habilitação;

d.) não possuímos entre nossos proprietários, nenhum titular de mandato eletivo ou em comissão;

e.) atesta o estrito cumprimento do disposto no art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal/88, estando ciente que qualquer eventual infringência a esta regra, devidamente comprovada, acarretará imediata inabilitação, desclassificação e até a rescisão de eventual contrato a ser firmado.

Por ser a expressão da verdade, eu _______________________________ representante legal desta empresa, firmo a presente.

Local e data.

Assinatura e carimbo.