DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA QUALIFICAR-SE COMO
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
(NOME DA EMPRESA) ________________________________, CNPJ n.º_________ sediada
_________________ (endereço completo) _________________, declara, sob as penas
da lei, nos
termos do art. 3º, da lei complementar 123/2006, que se qualifica como microempresa, de modo que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
termos do art. 3º, da lei complementar 123/2006, que se qualifica como microempresa, de modo que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
ou:
(NOME DA EMPRESA) ________________________________, CNPJ n.º _________
sediada _________________ (endereço completo) _________________, declara, sob
as penas da lei, nos termos do art. 3º, da lei complementar 123/2006, que se
qualifica como empresa de pequeno porte, de modo que aufere, em cada
ano-calendário, receita bruta superior a
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00
(dois milhões e quatrocentos mil reais).
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