MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA QUALIFICAR-SE COMO MICROEMPRESA E EMPRESA

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA QUALIFICAR-SE COMO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(NOME DA EMPRESA) ________________________________, CNPJ n.º_________ sediada _________________ (endereço completo) _________________, declara, sob as penas da lei, nos
termos do art. 3º, da lei complementar 123/2006, que se qualifica como microempresa, de modo que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

ou:

(NOME DA EMPRESA) ________________________________, CNPJ n.º _________ sediada _________________ (endereço completo) _________________, declara, sob as penas da lei, nos termos do art. 3º, da lei complementar 123/2006, que se qualifica como empresa de pequeno porte, de modo que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta  superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).