Certidão de Anuência

PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXXX

ESTADO DA BAHIA

DECLARAÇÃO

Tendo em vista o Licenciamento Ambiental da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, que deve cumprir a Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 10, §1º, declaramos, para os devidos fins e efeitos legais, que empreendimento, está em conformidade com a nossa legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.

Declaramos, ainda, que o local e o tipo de empreendimento não interferem em nenhum Projeto Municipal atual ou futuro.

XXXXXXX, XXXX de Março de 2013.

PREFEITO MUNICIPAL DE XXXXXXXXX

Nome do Prefeito